Âmbito Objetivo da Arbitragem Tributária

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Dialética

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506_9786527062202

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Sinopse
Características

O livro Âmbito Objetivo da Arbitragem Tributária: a garantia de acesso à justiça e os critérios limitadores do modelo português aborda o regime jurídico da arbitragem tributária em Portugal. A partir de uma construção conceitual sobre o acesso à justiça fundada na teoria de jusfilósofos, a investigação percorre a doutrina portuguesa, com apoio nas doutrinas europeia e brasileira, buscando demonstrar como o instituto da arbitragem se institucionalizou e vem se mostrando fundamental à efetiva solução de litígios na área de direito público, nomeadamente o tributário. Realizando análise crítica do Regime jurídico da arbitragem tributária (Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de janeiro), e da Portaria n. 112-a/2011, objetiva demonstrar que houve limitação prejudicial ao âmbito objetivo da jurisdição arbitral tributária, questionando sua constitucionalidade, se confrontada com o direito de amplo acesso à justiça. Ao final, sugere-se o alargamento do âmbito objetivo da justiça arbitral fiscal, demonstrando a possibilidade, ou inexistência de óbice, à inclusão de outros tributos e matérias, ante o ancoramento do critério de arbitrabilidade no acesso à justiça efetiva.

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