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Despesa Publica E Rent-Seeking - Um Olhar Juridico Pos-Positivista Ao Controle Do Gasto Publico

Cód:

418_9788538405597

Despesa Publica E Rent-Seeking - Um Olhar Juridico Pos-Positivista Ao Controle Do Gasto Publico

Editora:

Del Rey

Código:

418_9788538405597

Vendido e entregue por Um Livro

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Sinopse
Características

A Partir De Aportes Da Teoria Estruturante Do Direito, O Presente Livro Procura Entender A Despesa Pública Como Norma Jurídica Que Pode Ser Metodologicamente Construída A Partir Do Texto Da Constituição Federal, Bem Como De Elementos Extralinguísticos, Dando Azo À Respectiva Norma De Decisão Da Despesa Pública. Desta Forma, A Despesa Pública Deixa De Ser Considerada Mera Fixação No Orçamento Público De Um Montante Pecuniário Destinado A Determinada Necessidade Coletiva Para Ser Concebida Como Norma Jurídica A Ser Construída A Partir De Cada Caso Concreto, Por Exemplo, Pelos Órgãos De Controle Da Atividade Financeira De Estado. Neste Paradigma, O Fenômeno Rent-Seeking E Seus Deletérios Efeitos Sociais, Identificados Pela Economia Na Década De 60 Do Século Passado, Tornam-Se Visíveis Ao Direito Financeiro, Deixando De Ser Irrelevantes Jurídicos Para A Despesa Pública, Como Desde Sempre Tem Ocorrido. Desta Forma, O Livro Propõe Que, Uma Vez Identificado O Fenômeno Rent-Seeking (Conduta E Seus Efeitos Sociais Negativos), Deve Haver Consequências Jurídico-Financeiras, Dentre Elas, A Inconstitucionalidade Da Decisão Jurídica Sobre A Despesa Pública Anteriormente Formalizada, Bem Como A Responsabilidade Financeira De Gestores Públicos E Rentistas, Com Arrimo Especialmente No Princípio Republicano, Que Deve Espraiar Sua Significação Na Construção De Toda E Qualquer Norma Jurídica, Especialmente Aquela Em Que O Estado É Um Dos Sujeitos Da Relação Jurídica.

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