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Direito Ambiental - Aplicação dos princípios ambientais como fundamento das políticas públicas e entendimentos jurispru

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506_9786525287430

Direito-Ambiental---Aplicacao-dos-principios-ambientais-como-fundamento-das-politicas-publicas-e-entendimentos-jurisprudenciais-para-efetivacao-da-protecao-ambiental

Direito Ambiental - Aplicação dos princípios ambientais como fundamento das políticas públicas e entendimentos jurispru

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Dialética

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506_9786525287430

Vendido e entregue por Um Livro

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Sinopse
Características

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, tratado na Constituição Federal de 1988 como um bem jurídico difuso pertencente a toda coletividade, tem crescente destaque na atualidade para que se aproxime cada vez mais do ideal de proteção efetiva. Na presente obra, a autora faz uma compilação de vários artigos seus sobre o direito ambiental e seus desdobramentos em temas importantes tratados pela jurisprudência pátria. Temas como a responsabilidade civil solidária do Estado nos danos ambientais decorrentes da omissão fiscalizatória no licenciamento ambiental e o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade administrativa na seara ambiental são abordados na obra. Destaca-se também a importância dos princípios ambientais, evidenciando a vedação ao retrocesso ambiental, também chamado de efeito cliquet e sua análise diante da revogação de normas protetivas ambientais e sua relação com a ética estatal. Por fim, evidencia políticas públicas introduzidas através da criação do Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário como efetivação da democratização da informação ambiental e educação ambiental.

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