Direito Imobiliário Comentado Artigo por Artigo: Teoria e Prática
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de ACORdo COM: – Lei nº 4.380/1964 (Sistema financeiro da habitação); – Lei nº 4.591/1964 (Dispõe sobre condomínio e incorporações); – decreto-lei nº 70/1966 (Execução extrajudicial de hipoteca de imóvel); – Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos); – Lei nº 6.530/1978 (Lei dos Corretores de Imóveis); – Lei nº 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano); – Lei nº 8.245/1991 (Lei das Locações); – Lei nº 9.514/1997 (Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI); – Lei nº 10.406/2002 (Código Civil); – Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil); – Lei nº 13.465/2017 (Lei da administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União); – Lei nº 13.777/2018 (Condomínio em Multipropriedade); – Lei nº 13.786/2018 (Lei do inadimplemento em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano); – Lei nº 13.865/2019 (Altera a Lei de Registros Públicos); – Lei nº 13.838/2019 (Altera a Lei de Registros Públicos); – Lei nº 13.874/2019 (Institui a declaração de Direitos de Liberdade Econômica); – Lei nº 14.010/2020 (Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)). O Direito Imobiliário é um ramo do Direito Privado que possui regras jurídicas acerca da propriedade sobre os bens imóveis. Suas raízes estão, por isso, no direito de propriedade. Sua função é disciplinar os aspectos que dizem respeito ao aluguel, compra e venda, doação, usucapião, financiamento de casa própria, direito de vizinhança, posse, cessão de direitos, troca, aquisição e perda da propriedade, direito de construir, direito de preferência do inquilino, registro de imóveis e outras relações com o bem imóvel. Ao contrário do que o senso comum imagina os bens imóveis não são apenas casas, prédios e terrenos. Para compreender o Direito Imobiliário, é preciso entender esse conceito e tudo o que ele abrange. de acordo com o Código Civil, são bens imóveis o solo e tudo quanto se l
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