O dever fundamental de pagar impostos

Editora:

Almedina

Código:

254_9789724011158

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Sinopse
Características

O livro traz temas como: DOS DEVERES FUNDAMENTAIS : O tema dos deveres fundamentais - O conceito de deveres fundamentais - A estrutura dos deveres fundamentais - O regime dos deveres fundamentais - PARTE II - CONFIGURAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE PAGAR IMPOSTOS: ESTADO FISCAL, IMPOSTO E PODER TRIBUTÁRIO: O estado fiscal - O imposto - O poder tributário - OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO: Os limites formais da tributação - Os limites materiais da tributação - EXCURSO: A EXTRAFISCALIDADE E SEUS LIMITES.

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