O segredo das escolhas trágicas da administração pública - Uma análise crítica da influência do poder judiciário nas de
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Um dos maiores desafios dos Estados na atualidade é redistribuir bens escassos na sociedade. E bens escassos não são apenas bens materiais e econômicos, que se traduzem na discussão da distribuição de renda. São escassos também os direitos, cuja efetivação possui um custo, a ser extraído do orçamento público, naturalmente finito. Essa disputa se constitui em um embate de difícil arranjo ao Poder Público, que deve escolher as suas prioridades. É sobre a parte trágica de todas as essas escolhas que ora apresentamos esse importante livro.A temática deste livro é atualíssima. Dois aspectos assumem, neste século XXI, importância cada vez maior. O primeiro diz respeito à evolução dos direitos sociais e à relevância da cidadania em face do Estado. O segundo é a administração dos recursos do Estado para suprir as necessidades geradas pelo atendimento dos direitos sociais e aqueles inerentes à cidadania. O cenário que desponta a nossa frente é muito diverso daquele desenhado até meados do século passado. As obrigações do Estado cresceram e a Administração Pública foi compelida a se adaptar ao novo papel que desempenha na gestão de seus recursos, os quais escassearam consideravelmente em razão da globalização econômica que transfere unidades de produção para locais mais vantajosos do ponto de vista tributário. Perdeu-se o sentido da expressão nacional antes usufruído pela indústria, comércio e serviços. Nenhum Estado pode ter como certa a arrecadação gerada por empresas sediadas em seus territórios, uma vez que a sede das corporações multinacionais não mais se confunde com as de suas unidades de produção. Este processo de internacionalização dos meios de produção, geradores de atividade econômica susceptível de tributação, transferiu não somente a empregabilidade de pessoas, mas neutralizou a capacidade de arrecadação de tributos e de contribuições previdenciárias, situação para a qual muitos países, a exemplo do Brasil, não estavam nem se encontram preparados. O livro traz
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