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Redução das matas ciliares de cursos d?água em áreas urbanas: A inconstitucionalidade da lei nº 14.285/2021

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412_9786553870079

Reducao-das-matas-ciliares-de-cursos-d-agua-em-areas-urbanas--A-inconstitucionalidade-da-lei-no-14.285-2021

Redução das matas ciliares de cursos d?água em áreas urbanas: A inconstitucionalidade da lei nº 14.285/2021

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Conhecimento

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412_9786553870079

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Sinopse
Características

O livro faz uma análise da constitucionalidade da Lei nº 14.285/2021face ao princípio da vedação ao retrocesso socioambiental e a distribuição de competências realizada pela Constituição Federal de 1988. A referida lei corrobora com os interesses do me

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