SISTEMA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

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KS OmniScriptum Publishing

Código:

491_9786203604450

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Sinopse
Características

A sanção administrativa é uma forma de coerção administrativa estabelecida pelo Estado como medida de responsabilidade pela prática de um delito administrativo. Nesse caso, as sanções administrativas e punitivas eram chamadas de punições apenas com a adoção do CAO RF. Assim, o legislador tem enfatizado exatamente o conteúdo punitivo e a finalidade das medidas de responsabilidade administrativa, sua natureza de direito público e sua proximidade, por este critério, com as medidas de responsabilidade criminal.Os objectivos da legislação sobre infracções administrativas são: protecção do indivíduo, protecção dos direitos e liberdades do homem e do cidadão, protecção da saúde pública e bem-estar sanitário e epidemiológico da população, protecção da moral pública, protecção do ambiente, ordem estabelecida de exercício do poder do Estado, ordem pública e segurança pública, propriedade, protecção dos interesses económicos legítimos dos indivíduos e pessoas colectivas, sociedade e Estado contra as infracções administrativas.

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