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A Mitigação Da Regra Constitucional Concursiva No Julgamento Da Adi 4303 Pelo Stf

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1593_9788592379506

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A Mitigação Da Regra Constitucional Concursiva No Julgamento Da Adi 4303 Pelo Stf

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Clube de Autores

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Sinopse
Características

o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade – adi 4303 pelo supremo tribunal federal - stf mitigou a regra constitucional do concurso público como meio legítimo para ingresso no serviço público estampada no artigo 37, ii no momento em que chancelou a lei complementar 372/2008 do estado do rio grande do norte que instituía a ascensão/transferência de cargo público. importante destacar que trata de um julgado de grande repercussão marcado por ter seguido rumo plenamente dissociado da farta jurisprudência da corte maior.

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