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A tutela jurídica da mata ciliar urbana e o registro imobiliário como instrumento à informação ambiental

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506_9786527028536

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A tutela jurídica da mata ciliar urbana e o registro imobiliário como instrumento à informação ambiental

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506_9786527028536

Vendido e entregue por Um Livro

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Sinopse
Características

A obra A tutela jurídica da mata ciliar urbana e o registro imobiliário como instrumento à informação ambiental discorre sobre a proteção jurídica da mata ciliar urbana, com função ambiental de preservação das águas e do solo em seu entorno, da fauna e da flora, localizada ao longo dos cursos d’água, bem como demonstra a importância da informação ambiental sobre a presença de mata ciliar urbana na propriedade por meio da publicidade registral imobiliária na efetivação do desenvolvimento sustentável. A mata ciliar constitui função vital ao equilíbrio ecológico, e o registro de imóveis possibilita a inclusão da incidência de APP, diretamente na matrícula ou por averbação, mediante uniformização e padronização do procedimento, reforçando a publicidade legal e conferindo especial publicidade registral a alcançar diretamente os interessados; além de reafirmar o princípio da concentração que caracteriza o registro imobiliário e contribuir para uma maior proteção e controle público das áreas ambientalmente sensíveis. Por outro lado, a ausência da informação ambiental APP na representação da propriedade imóvel urbana vai de encontro à proteção ambiental da mata ciliar constitucionalmente imputada como dever do Poder Público.

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