Assistencia mutua em materia penal e as penas vedadas no direito brasileiro

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LiberArs

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149_9788564783522

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Sinopse
Características

O presente trabalho tem o indiscutível mérito de tratar de tema de inegável atualidade e destacada importância, sendo sua prática corrente nos tribunais brasileiros. Apesar disso, a produção bibliográfica brasileira sobre o tema é bastante pobre, sendo que a maioria dos trabalhos sobre a matéria é composta por textos que tratam de aspectos pontuais, sem fazer o que aqui é feito: sistematizar a apresentação da matéria. Em síntese, o presente livro trata de cooperação penal internacional, no contexto globalizado, discutindo as modalidades de cooperação e as limitações decorrentes da Constituição Federal.

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