Direito Penal do inimigo - Inconstitucionalidade dos crimes de mera conduta
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182_9789895289165
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Este livro procura transmitir ao leitor, complexas linhas do poder de punir do Estado desvendando ao mesmo tempo problemas em que os cidadãos se deparam: são muitos os portadores de enfermidades, das quais custo de tratamento é elevado (remédios de farmácia superior á R$2.500,00), e a opção de importação também é inacessível. Enfim, a compra desses remédios lícitos fica restrita à um público limitado o que impossibilita o direito para todos. Em outras palavras, o rico pode usar o remédio a base de THC, mas ao pobre na pratica é mantida criminalização, o que não é razoável e configura completa iniquidade. De rigor, muitos pacientes lutam em penosas ações judiciais para que se afaste a proibição de tratamento através do medicamento extraído de plantio próprio. Mais do que instrumento de atualização, o livro direito penal do inimigo, antes de tudo, é um convite a razoabilidade, ao bom senso e a mudança de paradigma sobre o plantio pessoal da Cannabis por pacientes, dos quais o tratamento disponibilizado pelas indústrias farmacêuticas são inacessíveis. Este livro é, portanto, essencial ao exercício esclarecido da cidadania ante os potenciais benefícios às famílias lutam contra os efeitos de doenças graves e que encontram no cultivo próprio do medicamento alento e esperança de cura. Trocando lentes, o Procurador Hélio Mendes Veiga resignifíca conceitos e tabus, entre eles: a inconstitucionalidade dos crimes de mera conduta e a pratica de um direito penal do inimigo, que por sua vez extrapola a linha divisória entre a prepotência do Estado e os direitos individuais homogêneos. É por isso ferramenta útil aos operadores do direito, mas também ao grande público no exercício eficaz de cidadania, que deve conhecer as limitações do Estado e o descalabro de se manter criminalização descabida de algumas condutas e ter que conviver com a injustiça legalizada.
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