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Federalismo E Direitos Do Consumidor: Limites Constitucionais À Competência Estadual

Cód:

3408_9786588297681

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Federalismo E Direitos Do Consumidor: Limites Constitucionais À Competência Estadual

Editora:

Max Limonad

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3408_9786588297681

Vendido e entregue por Um Livro

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Sinopse
Características

Estados politicamente descentralizados são experiências sempre abertas, em processo de formação. A repartição de competências feita na Constituição é apenas um ponto de partida, pois a prática das instituições demanda sempre a superação de tensões e conflitos e tem como resultado sempre a renovação do desenho institucional.

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