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Lei de Parcelamento do Solo Urbano Comentada: Lei nº 6.766/1979 comentada artigo por artigo (3ª edição)

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506_9786527048879

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Lei de Parcelamento do Solo Urbano Comentada: Lei nº 6.766/1979 comentada artigo por artigo (3ª edição)

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506_9786527048879

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Sinopse
Características

A Lei nº 6.766 79 é a lei federal que regulamenta o parcelamento do solo urbano, assim compreendidos os loteamentos, desmembramentos, desdobros, condomínios de lotes e condomínios de casas. Neste livro, são realizados amplos e sólidos comentários sobre cada um dos artigos, com fundamento nas doutrinas de Hely Lopes Meirelles, José Afonso da Silva e Diogenes Gasparini. Há citação a diversos julgados de tribunais superiores e tribunais estaduais. Totalmente atualizado, estamos diante da principal obra sobre o tema do país.

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