LIMITES TRIBUTÁRIOS FRENTE AO DIREITO DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES

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Lulu Press

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491_9780359446933

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Sinopse
Características

Na primeira parte da obra, analisa-se apossibilidade, ou não, da incidência do impostosobre a renda e proventos de qualquer naturezasobre a pensão alimentícia, bem assim se eventualtributação respeita a intangibilidade do mínimoexistencial e os princípios da igualdade e dacapacidade contributiva.Na segunda parte da obra, analisam-se os limites danorma imunizante do Imposto de Transmissão deImóveis por ato oneroso inter vivos (ITBI) insculpidano art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal,especificamente nos casos de integralização debens imóveis ao patrimônio de holdings familiaresconstituídas para fins de planejamento sucessório ereorganização patrimonial.

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