Medidas protetivas e as inovações legislativas na Lei Maria da Penha

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Diálogo Freiriano

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Sinopse
Características

O presente trabalho versa sobre a lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha (LMP) e aborda como ponto principal a análise das recentes inovações legislativas nas medidas protetivas de urgência (MPUs), consoante as Leis 13.984/2020 e 14.550/2023. O trabalho também aborda as inovações trazidas pela lei 13.827/2019 em especial os grupos de reflexão de homens autores de violência, a mediação penal na lei Maria da Penha e o auxílioaluguel, que representam algumas das maiores apostas para reduzir as agressões contra mulheres vítimas de violência doméstica, bem como menciono a Lei 14.994/2024, Pacote Antifeminicídio, que alterou o próprio DecretoLei nº 2.848/1940 (Código Penal), o DecretoLei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e o DecretoLei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), para tornar o Feminicídio Crime Autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher, vítima de violência doméstica, de modo a dar maior proteção, bem como efetividade à norma..

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