O controle da execução penal brasileira
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Em 04/10/2023o STF prolatou uma das decisões mais importantes da história da Suprema Corteao reconhecer o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileirono julgamento da ADPF 347. Para superar esse estado de coisas inconstitucionalo STF determinoude forma inéditaa elaboração de um Plano Nacionalchamado de Pena Justacujas medidas a serem adotadas devem controlar a superlotação dos presídios e aumentar e melhorar a qualidade das vagasfomentar as medidas alternativas à prisão e aprimorar os controles de saída e progressão de regime. Todaviase após a superação não houver um controle eficaz do cumprimento das normas constitucionais e legaishá grande chance de se retornar ao estado que se encontra atualmentepoisapesar de o Brasil possuir normas de proteção dos direitos fundamentais dos presos desde 1824sempre exerceu um controle ineficazo que pode ser uma das principais causas da precária situação dos presídios. Para que isso não se repitadeve-se pensar na realização inédita de um controle externo da execução penal por um órgão autônomoindependente e imparcialcapaz de cumprir a exigência do Plano Pena Justa consistente na elaboração de políticas para não repetição do estado de coisas inconstitucional das prisões. Com base nissonesta obra é apresentada uma proposta com a estrutura completa do órgão de controle externo da execução penal a ser implementado no Brasila partir da análise histórica das normas penais constitucionais e legais de proteção dos direitos humanos dos presos desde 1824 até os dias atuaisda exposição de como atualmente é exercido o controle da execução penal brasileira e do desenvolvimento de todos os aspectos teóricos de um controle externo.
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