Os aspectos sociopolíticos da terceira função do Parlamento

Editora:

Dialética

Código:

506_9786527057284

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Sinopse
Características

A presente obra aborda a função do Parlamento de emendar o orçamento, destacando os seus aspectos sociopolíticos, a partir da análise das emendas parlamentares individuais impositivas dos parlamentares federais eleitos por Roraima aos projetos de lei orçamentária da União, destinadas aos municípios roraimenses. Indaga-se qual é o alcance, os objetivos e as consequências das emendas parlamentares impositivas. Partiu-se do pressuposto de que as emendas impositivas ao orçamento público resultam do exercício de uma função parlamentar específica denominada nesta obra função financeiro-orçamentária, que exige ser estudada separadamente das tradicionais funções legislativa e fiscalizadora. Trata-se de importante instrumento político-social de aperfeiçoamento da proposta orçamentária, que fomenta políticas públicas locais voltadas para a redução das desigualdades sociais e promoção de direitos fundamentais. A obra priorizou a compreensão do orçamento público, bem como as questões envolvendo o poder, a política, a governabilidade e as disputas na distribuição e alocação dos recursos orçamentários, considerando o papel desempenhado pelos mandatários e pelos partidos políticos, bem como os fatores preponderantes na elaboração das emendas parlamentares e execução das programações orçamentárias que elas veiculam, enquanto relevante instrumento de políticas públicas para redução de desigualdades e promoção de direitos fundamentais.

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