Os recursos dos cidadãos no sistema de direitos políticos

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KS OmniScriptum Publishing

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491_9786203544954

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Sinopse
Características

A grande importância do direito de recurso e da sua regulamentação legal é claramente demonstrada pela história da adopção da lei federal sobre os recursos dos cidadãos, durante a qual foram propostos e discutidos vários projectos em várias reuniões, foram criadas comissões de conciliação; os mais altos órgãos e funcionários estatais (Conselho da Federação Russa, o Presidente da Federação Russa) tiveram as suas opiniões sobre estes projectos; as diferenças eram tão significativas que a adopção da lei foi bloqueada pela Câmara Alta do Parlamento e pelo Presidente. Ao mesmo tempo, o direito de recurso tem uma natureza dupla: por um lado, está incluído no texto da Constituição da Federação Russa, serve para proteger os direitos e liberdades fundamentais, assegura a interacção entre o homem e o Estado e, portanto, é constitucional e, por outro lado, provoca a necessidade de regulamentar o trabalho das autoridades públicas, ou seja, afecta questões de direito administrativo.

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