A reforma da Previdência Social : uma análise da Emenda Constitucional n° 103/2019 sob a perspectiva da sua compatibili
Cód:
2999_9786552351180
De: R$ 0,00Por: R$ 95,00ou X de
Preço a vista: R$ 95,00
A Reforma da Previdência Social promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 representou uma das mais profundas transformações no sistema previdenciário brasileiro desde a Constituição de 1988. Esta obra analisa, com rigor técnico e abordagem crítica, os impactos jurídicos e constitucionais da reforma sob a perspectiva de sua compatibilidade com as convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em matéria de seguridade social. A autora examina o tema a partir de um duplo eixo: o controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a Teoria dos Limites dos Limites, compreendendo-a como instrumento de salvaguarda das cláusulas pétreas e dos direitos fundamentais contra eventuais excessos do poder reformador. O estudo percorre desde os fundamentos históricos do Direito Internacional do Trabalho e das garantias sociais inscritas na Constituição de 1988 até a análise detalhada das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra dispositivos da EC nº 103/2019, destacando os parâmetros decisórios adotados pelos ministros do STF e suas implicações para o funcionalismo público e para o equilíbrio do sistema previdenciário. Com sólida base teórica, suporte normativo e ampla revisão jurisprudencial, o livro oferece uma contribuição relevante à reflexão acadêmica e institucional sobre os limites constitucionais da reforma da previdência, reafirmando o papel do Estado na promoção da justiça social e na proteção da dignidade da pessoa humana.
Veja mais
