Recolhimento em atraso para o RGPS: Efeitos jurídicos e o tema 1.329 do STF

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Emais Editora

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Sinopse
Características

O que acontece quando o segurado trabalhou, mas não contribuiu ao INSS? Este livro traz respostas práticas e jurídicas sobre os efeitos do recolhimento em atraso no Regime Geral de Previdência Social. De forma acessível e objetiva, a obra mostra como preencher lacunas contributivas pode garantir o direito à aposentadoria com base na regra mais vantajosa da época do trabalho exercido, mesmo diante de mudanças na lei. Com foco no direito adquirido, carência, tempo de contribuição e impactos financeiros do benefício, o texto oferece uma visão clara sobre quando e como essas contribuições retroativas podem ser utilizadas. Essencial para quem atua com Direito Previdenciário ou busca entender os caminhos legais para conquistar o melhor benefício possível.

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