A Regularização Fundiária Urbana sob a ótica da Análise Econômica do Direito

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Dialética

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506_9786525270357

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Sinopse
Características

A propriedade privada é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988. Porém ocorre que, como tantos direitos previstos na Carta Magna, muitos brasileiros não têm efetivo acesso a ele. O crescimento desordenado das cidades e a explosão demográfica ocorrida no século passado ocasionaram vários problemas estruturais que afetam as cidades até os dias de hoje, atingindo inclusive a mobilidade, o meio ambiente e até mesmo a saúde pública. Dessa forma, foi editada a Medida Provisória nº 759, de 2016, que foi, posteriormente, convertida na Lei nº 13.465/2017, com o objetivo de tentar solucionar o problema da titulação de propriedade no território brasileiro. No entanto, assim como outras tentativas anteriores de resolver a questão, a lei foi imposta de cima para baixo, sem levar em consideração todas as peculiaridades e regras sociais que envolvem e regem os núcleos urbanos informais, colocando em dúvida toda a efetividade da nova legislação. Portanto, neste trabalho será feito um estudo da Lei nº 13.465/2017 sob a ótica da Análise Econômica do Direito, das Teorias dos Custos de Transação, preconizada por Ronald Coase, e das ideias de Hernando de Soto em seu livro O Mistério do Capital (2000), a fim de questionar se ela poderá ser eficaz ou se falhará como suas antecessoras.

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