Acesso à jurisdição e arbitragem nos conflitos individuais trabalhistas

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Sinopse
Características

No atual cenário jurídico, a obra Acesso à jurisdição e arbitragem nos conflitos individuais trabalhistas, de Sandra Paula de Souza Mendes, oferece uma análise crítica sobre a constitucionalidade do artigo 507-A da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista. O livro questiona a aplicação da arbitragem nos dissídios individuais do trabalho à luz dos direitos fundamentais e da Teoria do Processo Constitucional. A autora argumenta que o trabalho digno é um direito social fundamental que exige proteção especial ao empregado, dada sua vulnerabilidade intrínseca na relação de emprego. A arbitragem, embora válida para direitos patrimoniais disponíveis, colide com a indisponibilidade dos direitos trabalhistas e com a ausência de autonomia plena do empregado. A obra desmistifica a figura do empregado hiperssuficiente, demonstrando que o critério financeiro não anula a dependência e a subordinação. Essa falsa autonomia compromete a legitimidade da pactuação arbitral. Sandra Paula de Souza Mendes reitera que a jurisdição, no Estado Democrático de Direito, deve ser um instrumento garantidor de direitos, fundamentado em princípios como o juízo natural, o contraditório e a ampla defesa. A inconstitucionalidade do artigo 507-A reside na violação desses preceitos e na restrição do acesso à jurisdição. Com rigor e profundidade, a obra defende a primazia da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho, reafirmando o devido processo constitucional como baluarte do Estado Democrático de Direito.

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