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    Crimes Tributários: Do Bem Jurídico Tutelado à extinção de Punibilidade pelo Pagamento
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    A complexidade do sistema arrecadatório brasileiro abre discussão para a necessidade (ou não) da criminalização da conduta quemediante artifícios ilegítimosreduzam ou suprimam os valores a serem arrecadados pelos entes estatais. Nesse contextodiversos instrumentos normativoscom a complacência do Poder Judiciáriotransformaram o Direito Penal Tributário em mais um instrumento de coação que visa estimular o sonegador a adimplir seus débitos. A pena deixa de ter caráter pedagógico e ressocializador para tornar-se uma ferramenta arrecadatória. Essa nova visão dos crimes fiscais gera inúmeras incongruências no ordenamento jurídico pátriomormente se confrontada com a sistemática aplicável aos demais delitos patrimoniaiscujos agentes não são agraciados pelas benesses a que faz jus o sonegador. O presente trabalho tem como objetivo a análise aprofundada desta evoluçãoa meu ver deturpadado Direito Penal Tributáriosob a perspectiva do bem jurídico que se almeja tutelar. Partindo dos princípios constitucionais aplicáveis ao direito penalfoi realizada uma abordagem acerca do entendimento sedimentado no âmbito dos Tribunais Superiores no que concerne aos crimes fiscaisapontando quais seriam os equívocos observados. Por fimhá uma especial abordagem do instrumento da extinção de punibilidade pelo pagamento integral do débito tributáriocom as críticas necessáriastrazendo à discussãoinclusiveos instrumentos análogos existentes no direito comparado.
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