Direito Do Consumidor

Editora:

Editora Lexia

Código:

229_9788581821535

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Sinopse
Características

Com a chegada da carta Constitucional de 1988, inaugura-se uma nova fase no Brasil: o Estado Democrático de Direito. Essa nova fórmula política determina como fundamentos para sua estrutura a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Nesse contexto, determinou a tutela dos consumidores consagrada em 1990 com a chegada da Lei 8.078/90. Referida legislação tem como preocupação central, exposta em sua Política Nacional das Relações de Consumo atender o consumidor, respeitando sua dignidade, segurança e saúde, protegendo seus interesses econômicos e visando a melhoria de vida, instituindo para isso, um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Dessa forma, e tomando em conta o conceito de sistema para o direito, é imprescindível a identificação de subsistemas que possam atender os fundamentos do estado Democrático de Direito bem como os reclamos da Política Nacional das Relações de Consumo. Para isso, usamos como ponto central a metrologia analisando todos os subsistemas de direito a ele vinculados, para por fim discorrer sobre a complexidade e autopoiesi do direito como um todo.

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