Incidente de assunção de competência

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4805_9786585073882

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Sinopse
Características

O incidente de assunção de competência surge no CPC/2015 com maior abrangência e uma forma de uniformizar as decisões judiciais para situações que não envolvam múltiplos processos, mas preocupado com relevante questão de direito e repercussão social, o que obriga os tribunais a buscarem um aperfeiçoamento da unidade do direito e prevenção da divergência jurisprudencial. Com o presente estudo, estar-se-á, assim, na concepção jurídica, tentando compreender a importância atual do instituto processual do incidente de assunção de competência à luz do CPC/2015 e como este pode contribuir para garantir a segurança jurídica do jurisdicionado e para a unidade e racionalização jurisprudencial, garantindo isonomia e deliberações mais bem ponderadas em colegiado e que não resultem em decisões conflitantes dentro do sistema de precedentes.

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