Instituições dos Processos Administrativos e Constitucionais

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GRUPO SER

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Sinopse
Características

Olá, querido(a) aluno(a)! Seja muito bem-vindo à disciplina Instituições dos Processos Administrativos e Constitucionais! Nesta jornada, estudaremos temas fundamentais para a compreensão do papel do Estado na garantia de direitos e na atuação administrativa. Na unidade I, abordaremos a Teoria Geral dos Direitos e Garantias Constitucionais, analisando suas fontes e bases jurídicas, assim como as ações constitucionais que defendem esses direitos. Na unidade II, exploraremos o Processo Administrativo, com foco na Lei nº 9.784/1999, no processo disciplinar e nas licitações públicas. Na unidade III, trataremos do Processo Administrativo Tributário e da constituição do crédito tributário. Por fim, na unidade IV, estudaremos os instrumentos de defesa do contribuinte, como consulta, repetição de indébito, parcelamento, reconhecimento de direitos e temas como perdimento e confisco de bens. Desejo a todos uma excelente caminhada!

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