CONSTITUCIONAL
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A constitucionalização da corrupção: as Emendas Parlamentares e o desvendar dos Orçamentos da União
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O Terceiro Setor como elemento efetivador dos direitos fundamentais sociais: fiscalização do dinheiro público empregado
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A decisão de pronúncia em casos de dúvida sobre o animus do agente nos crimes tentados: uma análise à luz do garantismo
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Transfusão de sangue: a responsabilidade médica ante a autonomia de vontade do paciente
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Constitucionalismo e Direitos Fundamentais: estudos em homenagem ao Professor João dos Santos Pereira Braga – Trabalhos
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Conflito entre o princípio constitucional da segurança jurídica e a proteção aos direitos adquiridos: uma análise à luz
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A Separação de Poderes e o Ativismo Judicial: como se comportam as ‘Cortes Constitucionais’ do Brasil e de Portugal?
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Teoria da Constituição Dirigente
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Constitucionalismo(s), Memória e Lutas por Direitos
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El Control Difuso de Convencionalidad y sus Efectos en la Jurisdicción Brasileña
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Constitucionalismo, Direitos Fundamentais e a Ordem Internacional Contemporânea
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Direito e política: democracia em debate e sua defesa
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