AtendimentoFavoritos
Acessar conta
Carrinho0

Meu Carrinho

    Total

    Finalização da Compra
    Buscar
    Mineração, Meio Ambiente e Legitimação da Decisão Administrativa: Uma Análise dos TACs Estaduais
    Cód:
    4830_9786525474274

    Por: R$ 88,90

    Preço a vista: R$ 88,90

    Comprar
    Em decorrência da chamada crise do judiciário, os Termos de Ajustamento de Conduta – TAC passaram a ser cada vez mais celebrados pelo Ministério Público e pela Administração Pública, mas no que tange a seara ambiental, ainda são incipientes. Com a ocorrência de grandes desastres minerários e o aumento da celebração de TACs celebrados pelos órgãos ambientais estaduais, em relação aos danos ambientais decorrentes da atividade minerária, foi realizada uma vasta pesquisa para verificar se há parâmetros de conteúdo para celebração dos acordos e se estão em consonância com os princípios do Direito Ambiental e da Moralidade Administrativa. Utilizando a Teoria da Legitimação pelo Procedimento de Niklas Luhmann, o autor analisa de forma crítica os aspectos jurídicos e práticos de cada um dos TACs celebrados por órgãos ambientais estaduais, demonstrando a necessidade de formação e institucionalização de um procedimento de natureza administrativa para a tomada de decisão do administrador público em matéria de TACs ambientais.
    Veja mais

    Calcule o valor do frete e prazo de entrega para a sua região

    Quem comprou também comprou

    Quem viu também comprou

    Quem viu também viu