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    O Controle de Convencionalidade da Reforma Trabalhista de 2017 pelo Congresso Nacional
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    O Controle de Convencionalidade da Reforma Trabalhista de 2017 pelo Congresso Nacional, de Daniel Cavalcanti Magalhães, é uma análise perspicaz e detalhada sobre como as alterações introduzidas na legislação trabalhista brasileira em 2017 se alinham com os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Esta obra, que origina do Mestrado em Direito pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (PPGD/UFRN), explora o conceito de controle de convencionalidade, uma ferramenta legal que avalia a compatibilidade das leis nacionais com as obrigações internacionais do país.
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