O Direito À Educação De Meninas E A Agenda 2030: (In)Aplicação No Afeganistão Pós-2021 Como Mecanismo De Legitimação Do
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Mesmo que haja a intenção pela construção de uma sociedade democrática e igualitária, considerando a importância da voz de todos, e que meninas e mulheres tenham o direito de estudar e desfrutar das suas liberdades básicas, ainda assim nos deparamos com a tentativa de supressão desses direitos no Afeganistão da atualidade, sob o regime Talibã, como também com falhas em sua proteção por parte da comunidade internacional. Nesse sentido, tem-se como objetivo geral expor, à luz da Agenda 2030, como um instrumento global, o almejado pelas metas dos objetivos 4 e 5, que trata do direito à educação e da igualdade de gênero para mulheres, segundo previsto pelo conjunto de normas que regem as relações internacionais e sua aplicação no Afeganistão. A questão central investiga: os direitos aportados nos referidos ODSs 4 e 5 podem viabilizar o acesso à educação como mecanismo para eliminar as disparidades de gênero e desconstruir o sexismo, a heteronormatividade e outros preconceitos e afirmar os direitos das mulheres no Afeganistão? A pesquisa ocorreu pela técnica de revisão bibliográfica e documental, que contou com bibliografias embasadas nos aspectos concernentes à discussão específica sobre o tema abordado. Considera-se que a ideia que se tem de proteção dos direitos sociais da pessoa humana se faz recente no mundo jurídico, surgindo com efetividade em meados do século XX na esfera nacional e internacional, trazendo no seu rol de proteção direitos relacionados a moradia, ao trabalho, a saúde, a educação, dentre outros que devem ser usufruídos por toda a coletividade. Face a atual conjuntura, é percebido que a criação dos direitos humanos, assegurando aos indivíduos o direito a ter direitos, não tem por si só logrado êxito em garantir a efetividade almejada. Dito isto, seja pela incorporação do direito interno de normas que visam à garantia dos direitos humanos, ou por meio da criação de órgãos internacionais que fiscalizem sua observância, o respeito e a aplicabilidade rea
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