PRECEDENTES VINCULANTES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

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254

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Sinopse
Características

Qual o impacto das experiências da common law ao sistema normativo brasileiro? Vê-sepaulatinamenteque os dois sistemas se amalgamam no Brasilao ponto de formarem um tertium genustípico de um país miscigenadosob todos os pontos de vista. Propõe-se uma abordagem da origembases principiológicasfundamentos e experiências de ambos os sistemasem especialsuas repercussões nas atividades de julgamentofiscalização e controlerealizados pela administração tributária. A presente obra tem por escopo a busca de uma perfeita compreensão da dimensão da legalidadeenquanto atuação conforme a lei e o direitoque deve incluirnecessariamentea dicção dos Tribunais Superioresjá consolidada em precedentes repetitivos. Para issoo trabalho representa um convite ao leitor a contemplar e refletir sobre o problema da heterodoxia das estruturasfuncionamento e legislação aplicável aos diversos órgãos de julgamento administrativo-tributário do país.

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