Tributação Sobre o Consumo: Cbs, Ibs e Imposto Seletivo(2802)
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A obra Tributação Sobre o Consumo: CBS, IBS e Imposto Seletivo oferece ao leitor uma compreensão abrangente, didática e profunda sobre a Reforma Tributária implementada pela Emenda Constitucional 132/2023 e pela LC 214, de 16 de janeiro de 2025. Tem-se a análise não somente dogmática, mas, sobretudo, crítica sobre o design tributário proposto para a nova tributação proveniente do atual contexto normativo, incluindo os elementos de incidência e operacionalização da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto Seletivo (IS), em substituição aos anteriores ICMS, ISS, PIS e Cofins, além do IPI, que permanece por um longo período em situações específicas. São abordados, com rigor técnico, princípios e diretrizes da Reforma Tributária sobre o Consumo: Simplicidade Fiscal, Transparência Tributária, da Justiça e Atenuação dos Efeitos Regressivos dos Tributos, Cooperação Fiscal e da Tutela Ambiental por meio da Tributação. Muito mais do que reproduzir mudanças legislativas, a obra examina reflexivamente os impactos práticos dessas transformações para o Fisco e os contribuintes. O modelo de tributação baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) possui contornos particulares e exige o estudo da arquitetura normativa estruturada em técnicas de vanguarda, entre as quais a não cumulatividade plena, que pretende eliminar o efeito cascata dos tributos, e o regime de crédito financeiro, o qual permite a dedução integral dos valores pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva. A tributação no destino também agrega novos parâmetros ao modelo então adotado pela legislação brasileira, de modo que a arrecadação ocorra no local de consumo. Adicionalmente, a cobrança por fora de tributos e a base ampla de incidência, além da técnica do Split Payment, inauguram, espera-se, uma nova era do sistema tributário brasileiro. O exame criterioso do inédito Imposto Seletivo apresenta marca diferenciada que, certamente, poderá contribuir para ent
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