Autonomia Suspensa(?) Estudos sobre as Intervenções Federal e Estadual no Brasil
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A relevância desta obra, portanto, é delimitar os contornos jurídicos do instituto da intervenção, quando a medida for necessária, para que fiquem estabelecidos seus parâmetros constitucionais. A intervenção é medida excepcional, deve ser utilizada, especialmente, para garantir a estabilidade da federação brasileira e não pode ser confundida com a intervenção militar. Tentativas, nesse sentido de aproximar os dois institutos, devem ser veementemente repelidas para que a intervenção federal não seja um dispositivo que gere arbitrariedades e o abuso de poder. (…) Temos, ainda, poucas obras de peso que se debruçam a estudar com minúcia e acuidade o instituto jurídico da intervenção. (…) O livro de Felipe Pádua vem fazer parte deste rol de poucas bibliografias sobre o tema, também se destacando pela profundidade. (…) Por fim, é significante deixar registrado que obras como essa transcendem o tempo, pois trazem a dimensão da responsabilidade que a sociedade deve ter quando registra, em seus textos constitucionais, medidas que podem ser utilizadas para combater situações excepcionais de instabilidade. Qualquer passo em falso na utilização desses mecanismos podem causar prejuízos incalculáveis tanto na segurança quanto na economia dos cidadãos. São medidas que contemplam a permissão do uso da força e a suspensão de direitos, portanto, qualquer pequeno lapso de irresponsabilidade é uma grande brecha para a institucionalização da violência e para o abuso de poder. (…) Portanto, o cálculo político para uma decisão que autoriza o processo interventivo precisa estar amadurecido e respaldado por um conhecimento jurídico sólido de suas consequências. Assim, a obra de Felipe Pádua faz valer cada linha de sua leitura a fim de conduzir decisões político-jurídicas em um caminho virtuoso de responsabilidade e de respeito ao Estado Democrático de Direito. Que muitas reflexões importantes sejam construídas com o estudo da obra. Do prefácio de Denise Auad.
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