Do Poder de Investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito: Evolução Histórica, Garantias Individuais, Limitaçõe
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2643_9786562110036
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A presente obra oferece uma análise aprofundada sobre o instituto da Comissão Parlamentar de Inquérito no ordenamento jurídico brasileiro, explorando sua origem, evolução histórica, natureza jurídica e o procedimento investigativo desempenhado como função atípica do Poder Legislativo. Com abordagem técnicojurídica e sólida pesquisa documental, o estudo examina as prerrogativas constitucionais e infraconstitucionais das CPIs, bem como seu papel na apuração de ilícitos de relevante interesse público. Ao longo da obra, evidenciase a importância das CPIs como instrumento legítimo de investigação parlamentar, apto a subsidiar a responsabilização civil e criminal de investigados perante os órgãos competentes. Contudo, o trabalho também lança olhar crítico sobre os frequentes excessos praticados no curso das investigações, especialmente quando há violação a garantias fundamentais como o direito ao silêncio, a não autoincriminação, a presunção de inocência e a proteção aos sigilos individuais. Nesse contexto, a pesquisa demonstra que a intervenção do Poder Judiciário, por meio de remédios constitucionais como Mandado de Segurança e Habeas Corpus, revelase indispensável para conter abusos e assegurar a observância dos direitos fundamentais, sem que isso represente afronta à separação dos poderes. Mais do que uma análise dogmática, a obra propõe reflexão crítica sobre os limites da persecução legislativa e a necessidade de constante aperfeiçoamento do instituto, consolidandose como relevante contribuição ao debate jurídico contemporâneo sobre investigação parlamentar e garantias constitucionais.
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