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    Lançamento por Homologação e Decadência
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    Neste trabalhoinclusive sob a perspectiva das diversas possibilidades de interpretação (históricasistemáticateleológica e gramatical)procura-se demonstrar que o lançamento por homologaçãodiversamente do que é preconizadoamolda-se perfeitamente à definição do art. 142 do CTNe se diferencia do lançamento por declaração e de ofício apenas no que tange ao seu procedimento e ao conteúdo da notificação de lançamentoe não quanto ao ato administrativo propriamente ditodecorrendo dessa constatação que o prazo de cinco anos contados do fato geradorreferido no § 4º do art. 150 do Códigonão é extintivo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributáriomas sim o marco temporal escolhido pelo legislador para quena ausência de manifestação expressa da autoridade administrativa sobre o pagamento antecipadoum lançamento por ficção legal se operassedenominado pela doutrina de homologação tácitajustamente para evitar a ocorrência da decadência que se avizinhavana forma da regra estipulada no art. 173inciso Ido CTN. Estarápoistacitamente homologado para todos os efeitosexceto para a revisão de ofício do lançamentorelativamente à diferença de tributo não pagacujo prazo limite é regulado pelo art. 173inciso Ido CTN.
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