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O Controle Judicial De Políticas Públicas Para A Efetivação Dos Direitos Fundamentais Sociais

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229_9788563557971

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O Controle Judicial De Políticas Públicas Para A Efetivação Dos Direitos Fundamentais Sociais

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Editora Lexia

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229_9788563557971

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Sinopse
Características

Este trabalho apresenta o controle judicial das políticas públicas para a efetivação dos direitos fundamentais sociais. Defende uma nova concepção do princípio da separação de poderes com o objetivo de permitir um maior ativismo judicial dentro do atual Estado Constitucional e Democrático de Direito. Afirma a possibilidade de controle por parte do Poder Judiciário de maneira a não permitir que a implementação dessas políticas fique, unicamente, sob o poder de decisão discricionário da Administração Pública. Defende a legitimidade dos juízes para o exercício desse controle e apresenta os princípios orientadores da Administração Pública previstos na Constituição Federal para a viabilização do controle. Apresenta, também, o uso de alguns parâmetros de controle como a observação, por parte do Judiciário, da destinação dos recursos públicos disponíveis e a verificação de que as ações administrativas estão atingindo os fins constitucionais para os quais se destina.

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