O Princípio Da Efetividade: Análise Da Ação Cautelar N. 1550/Stf De Rondônia

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Editora Lexia

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229_9788563557995

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Sinopse
Características

O ordenamento jurídico brasileiro tem passado por significativas transformações. Fruto de vários fatores. Podendo-se citar o advento da Constituição Federal de 1988, com toda a sua carga principiológica e valorativa dos direitos fundamentais. Bem como a evolução de perspectivas de pensamento. Essas mudanças refletiram, também, no âmbito do processo civil. Este ramo autônomo do direito entrou em novo momento histórico. Onde o primordial é a visão do processo como instrumento de manifestação do direito material. Onde o processo é pautado pelo principio da efetividade. Neste cenário, o principal objetivo deste trabalho monográfico foi analisar o novo regime processual civil delineado pelo Supresso Tributário Federal no bojo da ação cautelar n° 1550 do Estado de Rondônia. Sendo que está medida cautelar tinha por objetivo atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário.

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