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O regime do contrato de serviço doméstico - com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril (Agenda

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254_9789894012931

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O regime do contrato de serviço doméstico - com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril (Agenda

Editora:

Almedina

Código:

254_9789894012931

Vendido e entregue por Um Livro

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Sinopse
Características

Tratando-se de uma relação especial de trabalho, o contrato de serviço doméstico exige uma regulamentação especial que considere as suas especificidades ainda que, durante largo período, esta classe de trabalhadores tivesse sido ignorada e marginalizada pelo legislador. Esse regime, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, contendo um regime datado e até discriminatório para com esta classe profissional, foi finalmente alterado pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da chamada Agenda do Trabalho Digno.

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