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    Sistema Brasileiro de Pronunciamentos Judiciais Vinculantes
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    A presente tese tem por objetivo investigar o efeito vinculatório decorrente de alguns pronunciamentos judiciais constantes da Constituição e da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, o Código de Processo Civil. A pesquisa buscou enfrentar os argumentos que legitimam a adoção, entre nós, da vinculação, bem como os requisitos necessários à produção deste efeito e os instrumentos que disciplinam a sua aplicação no processo. Para embasar estas conclusões, apresentamos as principais noções inerentes à adequada compreensão da doutrina do stare decisis que se formou na família jurídica do Common Law.
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