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    Procedimentos no Âmbito da Administração Pública
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    Neste material, exploraremos o tema Licitações e Contratos Administrativos. Para isso, analisaremos as principais características que envolvem esses processos, considerados o principal procedimento de compras públicas adotado pela administração pública no Brasil. O objetivo desse estudo é ampliar a compreensão sobre os procedimentos licitatórios existentes no ordenamento jurídico brasileiro, tema de alta relevância para a preparação do profissional jurídico.Ao longo do conteúdo, abordaremos aspectos como a obrigatoriedade das licitações, a dispensa e a inexigibilidade, além das possibilidades de anulação e revogação. Também trataremos dos recursos administrativos e jurídicos disponíveis para tornar essa modalidade mais segura, de modo a garantir à administração pública a sua máxima efetividade e economicidade em seus contratos.
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