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    Governança regulatória da inteligência artificial e princípio da precaução: Riscos, incertezas e fundamento normativo
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    O crescimento da inteligência artificial impõe ao direito o desafio de regular uma tecnologia marcada por opacidade, autonomia decisória e riscos ainda não inteiramente mensuráveis. A obra examina criticamente os limites das abordagens regulatórias pautadas exclusivamente na gestão de riscos conhecidos e sustenta a pertinência do princípio da precaução como fundamento normativo complementar para a disciplina jurídica da inteligência artificial. Construído pelo debate alicerçado no diálogo entre direito regulatório, governança, inovação e proteção dos direitos fundamentais, o autor apresenta uma visão na qual a incerteza, examinada à luz do princípio da precaução, não serve de pretexto para a inação. Ao contrário, constitui elemento juridicamente relevante para a formulação de respostas proporcionais, precaucionais e institucionalmente responsáveis.
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